Em cumprimento do artigo 12.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, encontra-se divulgada a informação seguinte:
- Lei orgânica e outros diplomas habilitantes, órgãos de direção e fiscalização, estrutura orgânica e organograma
- Documentos de enquadramento estratégico e operacional e elenco dos principais serviços
- Plano de atividades, orçamento e contas, relatório de atividades e balanço social
- Documentos de enquadramento legal ou que comportem interpretação do direito vigente relativos às áreas de missão
- Informação básica sobre direitos e obrigações dos cidadãos e sobre os procedimentos a observar na relação destes com a Administração Pública
Terceiro Conteudo
- Guias descritivos dos mais relevantes procedimentos administrativos relativos aos bens ou serviços prestados
- Relação dos benefícios e subvenções concedidos, com indicação do respetivo valor
- Avisos sobre o recrutamento de dirigentes e trabalhadores, bem como os despachos de designação dos dirigentes
- Contactos para interação com o cidadão e as empresas, incluindo formulário para reclamações e sugestões
- Informação sobre sistemas procedimentais ou de gestão acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, I. P.
- Publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, de informação no Portal de Dados Abertos da Administração Pública
